Norma jurídica mais-que-perfeita
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
Aquela que aplica uma pena mais grave do que o delito daquela prescrita pela lei. V. exemplo, art. 1.54l do CC.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : SÚMULA VINCULANTE | Renovação | Quid faciant leges ubi sola pecunia regnat?
