Enciclopedia juridica

Lei comum

Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




 

Lei comum

É aquela que disciplina princípios gerais.


Lei Complementar Tributária      |      Lei constitucional


 
 

2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Elaboração da lei | Vetant facienda, facta retractant | Ex die