Juris tantum
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
(Lê-se: iúris tântum.) De direito até que se prove o contrário; presunção.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : AGRAVO DE INSTRUMENTO | Inalienável | Testibus non testimonüs fidem adhibere