Enciclopedia juridica

INCITAÇÃO AO CRIME

Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




 

INCITAÇÃO AO CRIME

(Código Penal) Espécie de crime contra a paz pública, que consiste em instigar alguém, publicamente, à prática de infração penal. Art. 286.


INCISO      |      Incluso unius, excluso alterius


 
 

2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : DIREITO DE REMISSÃO | Agravo de petição | Endosso procuratório