Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




 

Habilitação de herdeiro

Prova legal que faz um herdeiro ao foro ou tribunal onde estiver ocorrendo o inventário (CPC, arts. 1.152 e 1.153).


Habilitação de credores      |      Habilitação incidente