Fraude fiscal
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
Ação ou omissão dolosa, cuja finalidade é o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Constituição da Obrigação Tributária | Terminus a quo | Conduit Company