Fato notório
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
Aquele que dispensa prova, por ser de conhecimento geral (CPC, art. 334, I).
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Norma jurídica imperfeita | Animus obligandi | Subtração
