FATO NOTÓRIO
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
(Código Processo Civil) É o fato verdadeiro, de todos ou de quase todos conhecido. Independem de prova os fatos notórios. Art. 334, I.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : ABANDONO DE INCAPAZ | Infra | Pagamento por consignação
