EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
Considerações preliminares de ordem doutrinária com que se procura justificar e esclarecer um projeto de lei ou decreto.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Ibi | Partes beneficiárias | Legitimar
