Código de Processo Penal
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
O CPP trata dos atos, termos e prazos para a formação da culpa, nos crimes e contravenções, seu julgamento, interposição de recursos e execução das penas.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : APOSENTADORIA COMPULSÓRIA | In initio | Certidão negativa
