CÓDIGO CIVIL

Corpo orgânico e sistemático de regras concernentes ao Direito, que numa nação regem as relações de ordem civil entre as pessoas que a habitam. Lei n° 10.406, de 10.1.2002, que assim se apresenta: Parte Geral: Livro I — Das Pessoas; Livro II — Dos Bens; Livro III — Dos Fatos Jurídicos. Parte Especial: Livro I — Do Direito das Obrigações; Livro II — Do Direito de Empresa; Livro III — Do Direito das Coisas; Livro IV — Do Direito de Família; Livro V — Do Direito das Sucessões. Livro Complementar.