BAIXA
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
Devolução que o juiz faz ao cartório dos autos do processo que estavam em seu poder, para despachar ou sentenciar. Fem. substantivado do adj; ato de tornar sem efeito; cancelar; efeito de baixar, reduzir.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : TURBAÇÃO | ENTRÂNCIA | GARANTIA CONSTITUCIONAL