AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
(Administraçao.) OU EXPROPRIAÇÃO. Pode ser feita por lei ou decreto. Trata-se de um procedimento administrativo originário do Poder Público, o qual se manifesta mediante legislações especiais. Vide desapropriação 1 e 2.
| AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA | | | AÇÃO DE DESPEJO |