Voto de minerva
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
Voto para desempatar, quando há empate numa votação. Geralmente é ele, a favor do réu, nos tribunais colegiados, compostos de número ímpar de juízes.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Medida provisória | Mutatio domicillii principal iterpendet ab animo | Ação de divórcio