Ubi eadem est ratio, eadem est jus dispositio
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
(Lê-se: úbi édem ést rácio, édem ést iús disposício.) Onde existe a mesma razão, deve reger a mesma disposição legal.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Lide pendente | Conselho de Contribuintes Estaduais | Meritíssimo