Reformatio in melius/pejus
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
(Lê-se: reformácio in mélius/pêius.) Reforma para melhor/para pior.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Quinto constitucional | INQUÉRITO CIVIL | DIREITO PÚBLICO