Prorrogação de jurisdição
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
Diz-se da ampliação territorial da jurisdição legítima de um juiz, além de sua base original, permitido e autorizado por lei (CPC, art. 107).
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Affectio maritalis | Publica expedit, suprema hominum judicia exitum habere | Ação de atentado
