NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA
Normas constitucionais que regulam suficientemente determinada matéria, mas que permitem posterior restrição ao seu alcance por meio de norma infraconstitucional.
| Normas de Conduta | | | NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA |
Normas constitucionais que regulam suficientemente determinada matéria, mas que permitem posterior restrição ao seu alcance por meio de norma infraconstitucional.
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