MÓDULO RURAL
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
É a área fixada para cada região e tipo de exploração, como máximo para uma propriedade familiar. Conferir Estatuto da Terra.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Supérstite | Solutio indebiti | Res vi possessae