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LEI DE INTRODUÇÃO

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LEI DE INTRODUÇÃO

Conjunto de normas preliminares de um código de leis destinadas a facilitar a sua compreensão e aplicação.


Lei de Introdução ao Código Civil      |      Lei de licitações e contratos administrativos


 
 

2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : AMEAÇA | Não-formal | Actio rescisoria vel revocatoria ob fraudem nom datur illis creditoribus qui de tempore actus fraudulenti non sunt creditores