Justiça gratuita
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
Assistência jurídica integral prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos; o mesmo que assistência judiciária.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : RATIFICAR | Autópsia | Error communis facit jus