Factum principis
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
(Lê-se: fáquitum príncipis.) Fato do príncipe. Observação: Hoje, no meio jurídico, é muito usado para designar o Poder Público/do Estado/da Administração.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Licitação | Mandato convencional | Oblivio signum negligentiae