Exequatur
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
(Lê-se: quisecuátur.) Execute-se. Autorização dada por um soberano a um cônsul estrangeiro para este exercer as suas funções no país.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : DUALIDADE | IMPLÍCITO | Ad usucapionem