Excesso de exação
Taxa, imposto ou emolumentos indevidos, exigidos por funcionário público, ou cobrança por meios ilícitos, vexatórios ou outros não autorizados pela lei (CP, art. 316, § 1.o).
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Taxa, imposto ou emolumentos indevidos, exigidos por funcionário público, ou cobrança por meios ilícitos, vexatórios ou outros não autorizados pela lei (CP, art. 316, § 1.o).
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