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Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
(Lê-se: équici núme.) De agora em diante sem efeito retroativo.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Non altius tollendi | Mala non sunt facienda ut inde veniant bona | Dolus incidens
