Desagravar
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
V.t.d. Dar provimento ao pedido, corrigindo o agravo do juiz inferior.
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : INDÚSTRIAS INSALUBRES | Expulsão | Pro indiviso