Deformidade sexual
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
Qualquer defeito no órgão genital masculino ou feminino, considerado em Med. Leg., que venha a prejudicar ou impedir o coito, podendo ser motivo de anulação do casamento por erro essencial (CC, arts. 218 e 219, III).
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : BEM | Fiança criminal | Eficácia