Decedere a possessione
Enciclopedia jurídica Ediçao 2020
(Lê-se: detchédere a possessiônem.) Renunciar à posse (CP, art. 269 e CC, art. 520).
2020 Enciclopedia jurídica | Informação legal | Dicionario juridico de direito | Mais verbetes : Capacidade Contributiva | Malum quia prohibitum | Leguleio